O art. 833, IV do Código de Processo Civil declara impenhoráveis os salários, vencimentos, soldos, remunerações e verbas alimentares. Eventual bloqueio sobre essas verbas pode ser questionado judicialmente. O CPC prevê prazo de 5 dias úteis (art. 854, §3º) para impugnar bloqueios via SISBAJUD. Recomenda-se buscar orientação jurídica imediatamente após a constatação do bloqueio para análise do caso concreto.

O art. 831 do CPC determina que a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Bloqueios em excesso podem ser liberados mediante impugnação. O prazo e os fundamentos da defesa dependem da fase processual e da forma como o bloqueio foi realizado.

Não é uma medida automática. O STJ, no julgamento do Tema 1.137, fixou que a aplicação de medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC — como a suspensão de CNH — exige, cumulativamente: (i) esgotamento dos meios típicos de execução; (ii) proporcionalidade da medida em relação à dívida; e (iii) fundamentação específica na decisão. A ausência desses requisitos pode embasar pedido de reconsideração ou recurso.

A retenção de passaporte como medida coercitiva está sujeita aos mesmos requisitos do STJ Tema 1.137. Em situações de urgência comprovada — viagem já contratada, motivos profissionais ou de saúde — pode ser pleiteada decisão liminar para liberação do documento, demonstrando-se a desproporcionalidade da medida em relação à dívida. A análise depende dos elementos concretos do caso.

Como regra, o imóvel residencial próprio é impenhorável por força da Lei nº 8.009/90 — o chamado bem de família legal. Há exceções previstas em lei (art. 3º da Lei nº 8.009/90), como dívidas trabalhistas relativas à própria residência, financiamento do próprio imóvel, pensão alimentícia, entre outras. A análise da aplicação da impenhorabilidade depende das características do imóvel e da natureza da dívida.

A resposta depende de cada caso. Em situações de execução, existem possibilidades de defesa que podem reduzir, suspender ou afastar a cobrança — impenhorabilidades, excesso de bloqueio, prescrição, nulidades processuais, questionamento da CDA em execuções fiscais. O recomendável é, antes de qualquer pagamento, buscar orientação jurídica para entender as alternativas disponíveis. Em alguns casos, o pagamento pode até ser a melhor solução; em outros, há defesa cabível.

Sim. O escritório atua remotamente em todo o território nacional, por WhatsApp, e-mail e videoconferência. A atuação processual segue o juízo competente para cada caso, independentemente do estado de residência do cliente.